Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
"Autoriza o Poder Executivo a doação de imóvel ao Estado de Rondônia para a construção e instalação de uma sede da Defensoria Pública em Nova Mamoré/RO, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2024
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO