Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Altera a redação do inciso I do artigo 197 da Lei Complementar n° 910/212”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2020
Autoria: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.