Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Dispõe sobre a extinção da divida tributária - IPTU incidente sobre os imóveis localizados no Projeto Chacareiro Pôr do Sol”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2020
Autoria: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.