Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Regulamenta a Lei Federal Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, regulamentando as Áreas de Preservação Permanente (Apps) localizadas na Zona Urbana do Município de Nova Mamoré e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2024
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO