“Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 36, § 1o, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e determina outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o incluso projeto de lei n° 074 - gp/2020 que “desafeta bem público municipal e autoriza a sua
concessão de direito real de uso
nos termos do artigo 36
§ 1o
da lei orgânica do município de
nova mamoré/ro e determina outras providências”.
como é cediço
adilson da silva mozer
é o atual detentor da posse mansa e pacífica do
imóvel objeto deste projeto de lei
em área já consolidada
fato público e notório há mais de 32
anos
tendo adquirido referida posse do pioneiro desta região
o sr. raimundo martins de
oliveira.
o beneficiário
tem como propósito promover o loteamento da área
contribuindo assim
para o desenvolvimento urbano municipal.
o imóvel que se pretende fazer a concessão de direito real de uso teve sua destinação
original
como área institucional dominical 03
conforme reza a matrícula n° 10.400
e mesmo
quando de sua destinação
a posse já pertencia a adilson da silva mozer.
esta área não está sendo utilizada pelo município de nova mamoré/ro
neste momento
para finalidade alguma.
como é cediço determinadas áreas especificadas em projeto de loteamento convertem-se
em bens públicos após a inscrição ou registro de um parcelamento do solo no ofício predial