Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2024
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO