Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Altera a lei 1.117-GP/2015, que Dispõem sobre a doação de área com encargo a empresa brasileira de correios e telégrafos-ECT, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2023
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO