Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.934-GP/2022 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2023) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO