Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Altera o Plano de Amortização do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré/RO - IPRENOM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2023
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO