Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“REGULAMENTAR A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA BR 425 E DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO