Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 614, de 14 de novembro de 2007
“Institui no município de Nova mamoré, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.”
- Data
- 14 de novembro de 2007
- Número
- 614
- Publicação
- 14 de novembro de 2007
- Vigência
- Não informada