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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 614, de 14 de novembro de 2007

“Institui no município de Nova mamoré, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.”

Data
14 de novembro de 2007
Número
614
Publicação
14 de novembro de 2007
Vigência
Não informada