Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 613, de 30 de outubro de 2007
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, além das agências dos correios, de atenderem os clientes no tempo estipulado em lei e proporcionar assentos confortáveis até o momento do atendimento, bem como dotá-los de bebedouros com água potável filtrada, sanitários e rampas de acesso a portadores de necessidades especiais”.
- Data
- 30 de outubro de 2007
- Número
- 613
- Publicação
- 30 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada