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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 613, de 30 de outubro de 2007

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, além das agências dos correios, de atenderem os clientes no tempo estipulado em lei e proporcionar assentos confortáveis até o momento do atendimento, bem como dotá-los de bebedouros com água potável filtrada, sanitários e rampas de acesso a portadores de necessidades especiais”.

Data
30 de outubro de 2007
Número
613
Publicação
30 de outubro de 2007
Vigência
Não informada