CAMARA MUNICIPAL · 28 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 24
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 24
Processo Administrativo nº 143/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Inexigibilidade de Licitação nº 024/2026
Objeto: Pagamento de taxa de inscrição para participação de 05 (cinco) agentes públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO no Curso: "Compras Públicas de Pequeno Vulto na Prática"
Empresa Contratada: DIGITAL DOC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 45.385.089/0001-90
Valor da contratação: 5 inscrições no valor unitário de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tratando-se de contratação de curso de capacitação presencial voltado ao aperfeiçoamento de agentes públicos, cujo escopo se limita à aquisição de inscrições em evento com conteúdo técnico previamente estruturado pela entidade promotora, abordando de forma prática o suprimento de fundos, dispensa de licitação por valor, adesão em atas de registro de preço, credenciamento de itens padronizados e a prevenção do fracionamento de despesas em pequenas estruturas públicas, o que configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Considerando a justificativa técnica apresentada pela área requisitante por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD (ID 398452), restando evidenciado que a participação conjunta do ordenador de despesas e dos responsáveis pelas áreas jurídica, contábil, financeira e correcional possui estrita pertinência funcional com a instrução, controle e execução das aquisições de menor valor, permitindo a padronização de checklists, a redução de retrabalho e o fortalecimento da segurança jurídica nas contratações da Edilidade;
Verifica-se, conforme os elementos de convicção trazidos aos autos pela área requisitante, que a entidade promotora detém a exclusividade da organização do evento e que o treinamento será ministrado por profissional de notória especialização, cuja qualificação técnica e ementa do curso validam a escolha e a perfeita adequação da solução para a racionalização e transparência dos processos administrativos desta Casa Legislativa.
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando a relevância da capacitação para o aprimoramento das atividades institucionais desta Casa de Leis, a regular instrução processual, a caracterização de baixo valor com a simplificação dos artefatos de planejamento (ETP, AR e TR) fundada na regulamentação interna e na Resolução nº 003/CMNM/2026, a disponibilidade da ementa e cronograma oficial (ID 398462) e a compatibilidade do valor global com os preços de mercado informados;
ADJUDICO o objeto à empresa acima citada e HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 24 de julho de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO