Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 2.637-GP/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.637-GP/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.637-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 765.500,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de suplementar as fichas que efetuam o pagamento de folhas de pagamento da Secretaria Municipal de Educação. Conforme solicitado no Memorando 706/SEMED/2026, Processo nº 3311/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.364.0005.2016
APOIO ÀS ATIV. DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
0.1.501
F: 179
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
47.500,00
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
0.1.540
F: 223
3.1.91.13
Contribuições Patronais
50.000,00
0.1.540
F: 224
3.1.91.13
Contribuições Patronais
50.000,00
12.367.0005.2012
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
0.1.540
F: 254
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
200.000,00
0.1.540
F: 255
3.1.90.13
Obrigações patronais
100.000,00
12.365.0005.2011
APOIO ÀS NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
0.2.569
F: 487
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
318.000,00
Total
765.500,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
0.1.500
F: 202
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
44.000,00
0.1.500
F: 208
3.1.90.13
Obrigações patronais
1.000,00
0.1.540
F: 211
3.1.90.13
Obrigações patronais
50.000,00
0.1.540
F: 212
3.1.90.13
Obrigações patronais
50.000,00
0.1.500
F: 220
3.1.91.13
Contribuições Patronais
2.500,00
12.366.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
0.1.540
F: 246
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
200.000,00
0.1.540
F: 247
3.1.90.13
Obrigações patronais
50.000,00
0.1.540
F: 248
3.1.91.13
Contribuições Patronais
50.000,00
12.365.0005.2011
APOIO ÀS NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
0.2.569
F: 488
3.3.90.39
Outros serv. de terceiros-Pessoa Jurídica
218.000,00
0.2.569
F: 712
3.3.90.30
Material de consumo
100.000,00
Total
765.500,00
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 23 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré