Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 10.032-GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.032-GP/2026
DECRETO Nº 10.032-GP/2026 Em, 13 de outubro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à Câmara Municipal para custear despesas com auxílio saúde, conforme o Processo nº 3609/2026 e ofício nº 92/CMNM-GP/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001
Manutenção das Atividades do Legislativo
01.500
3.3.90.48
F: 10
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001
Manutenção das Atividades do Legislativo
01.500
3.1.91.13
F: 04
Contribuições Patronais
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 13 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré