CAMARA MUNICIPAL · 28 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006/CMNM/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 006/CMNM/2026
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução nº 005, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Mamoré durante o Período Eleitoral das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições e em conformidade com a alínea “d” do inciso V do art. 14 do Regimento Interno, tendo em vista que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições regimentais e legais que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso VI, combinado com o art. 145, inciso VI, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, especialmente os arts. 36, 36-A, 37, 39, 73, 74 e 77;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 (Lei de Improbidade Administrativa);
CONSIDERANDO as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicáveis às Eleições Gerais de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os vereadores, assessores e servidores públicos do Poder Legislativo quanto às restrições legais incidentes durante o período eleitoral, prevenindo a prática de atos capazes de comprometer a igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos e resguardar a integridade da máquina administrativa institucional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 6º da Resolução nº 005, de 14 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]:
I — veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nas áreas internas, gabinetes e fachadas do prédio;
[...].
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Mamoré, 24 de agosto de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM