Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
DECRETO Nº 9.950-GP/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.950-GP/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.950-GP/2026 Em, 28 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A referida solicitação justifica-se pela necessidade cobrir despesas com diárias e manutenções necessárias ao atendimento das demandas diárias da Secretaria. Conforme solicitado no Memorando 159/SEMOSP/2026, Processo nº 3065/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 89
3.3.90.14
Diarias
10.000,00
0.1.500
F: 93
4.4.90.39
Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica
18.000,00
TOTAL
28.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
17.512.0002.2051
COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
01.500
F: 105
3.3.90.39
Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica
28.000,00
TOTAL
28.000,00
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026)Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097)e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, 28 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré