Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 9.947-GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.947-GP/2026
DECRETO Nº 9.947-GP/2026 Em, 27 de agosto de 2026.
"Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) do Município de NOVA MAMORÉ e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNRMS nº1, de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade multiprofissional e uniprofissional;
CONSIDERANDO a necessidade de qualificar a Política de Educação em Saúde no município de NOVA MAMORÉ, implantando Programas de Residências Profissionais em Área da Saúde;
DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) do Município de NOVA MAMORÉ – RO.
Art. 2º A COREMU é instância de caráter deliberativo e terá as seguintes atribuições:
a) Coordenação, organização, articulação, supervisão, avaliação e acompanhamento de todos os Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e/ou uniprofissional da Prefeitura Municipal de NOVA MAMORÉ.
b) Acompanhamento do plano de avaliação de desempenho dos profissionais de saúde residentes.
c) Definição de diretrizes, elaboração de editais e condução do processo seletivo de candidatos.
§ 1º A COREMU será responsável por toda a comunicação e tramitação de processos junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.
§ 2º A COREMU deverá funcionar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º A COREMU deverá funcionar com regimento próprio, garantidos divulgação e critérios de publicidade.
Art. 3º A COREMU constituirá um colegiado composto pelos seguintes membros:
a) Os coordenadores de todos os programas de Residência em Área Profissional da Saúde da instituição proponente, assim como seus eventuais substitutos.
b) Representante e suplente de Profissionais de Saúde Residentes de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares.
c) Representante e suplente de tutores de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares.
d) Representante e suplente de preceptores de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares.
e) Representante e suplente do gestor local de saúde.
§ 1º Dentre os membros docentes da COREMU serão escolhidos, por eleição do colegiado, um coordenador e um vice-coordenador sendo seu substituto, que responderão pela comissão.
§ 2º O regimento interno da COREMU deverá prever a duração dos mandatos e a possibilidade de recondução de membros, garantindo a renovação periódica de seus representantes.
Art. 4º A COREMU deverá estabelecer cronograma anual de reuniões, com frequência mínima trimestral, com divulgação prévia das pautas, registro e disponibilização do conteúdo discutido na forma de atas.
Art. 5º Os servidores serão designados para comporem a COREMU, desempenharão suas funções concomitantemente com suas atribuições funcionais junto aos Programas de Residência e exercício de funções decorrentes dos cargos públicos que ocupam, sem ônus, considerando-se as atividades como atos de serviço.
Art 6º Fica designado com Coordenadora da COREMU a servidora DENISE MARQUES DE AZEVEDO e Vice Coordenador o servidor OSMAN DO CARMO BRASIL.
§ 1º O Coordenador terá como atribuição a organização e efetiva implantação da COREMU após o cadastro da COREMU e do primeiro Programa de Residência junto ao SINAR.
§ 2º Após a definição dos membros da COREMU caberá a Coordenadora presidir reunião de eleição do Coordenador e seu substituto e alteração do Regimento Interno da COREMU.
§ 3º Responsabilizar-se pela publicação de Portaria e/ou Resolução para fins de publicidade das decisões da COREMU.
Art 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 27 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO