Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº 10.029-GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.029-GP/2026
DECRETO Nº 10.029-GP/2026 Em, 09 de outubro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas – SEMEL. Tal solicitação se faz necessária devido a necessidade contínua de manutenção e recuperação das estradas vicinais, conforme memorando nº 165/SEMEL/2026, processo nº 3597/2026. Observando-se as classificações institucionais, econômica e funcional programática, com a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009
CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS
0.1.500
F: 084
4.4.90.39
Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
04.122.0013.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 079
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 09 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré