Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 10.067-GP/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.067-GP/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 10.067-GP/2026 Em, 05 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Lei nº 2.648-GP/2026, de 05 de novembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 130.718,40 (cento e trinta mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), destinado à adequação da programação orçamentária da emenda parlamentar impositiva individual de autoria do Vereador Joaldo Santos de Souza, conforme solicitado na Indicação nº 067/2026, constante do Processo Administrativo nº 2334/2026, visando à manutenção e conservação de estradas vicinais do Município de Nova Mamoré.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
0.1.500
F:776
3.3.90.39
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
130.718,40
Total
130.718,40
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0002.2052
INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃ PÚBLICA
0.1.500
F: 101
3.3.90.30
Material de Consumo
30.000,00
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E CULTURA
27.812.0014.2055
GESTÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
0.1.500
F: 436
3.3.90.30
Material de Consumo
20.718,40
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
0.1.500
F: 082
4.4.90.30
Material de Consumo
80.000,00
TOTAL
130.718,40
Art. 3º A alteração orçamentária autorizada por esta Lei tem por finalidade adequar a destinação dos recursos da emenda parlamentar impositiva individual identificada pelo código de aplicação 002.009, preservados seu valor global e sua autoria, para aplicação na manutenção e conservação de estradas vicinais, mediante aquisição de combustível destinado ao abastecimento de máquinas e veículos utilizados na execução desses serviços.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial, no que couber, para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 05 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré