Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº 9.872-GP/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.872-GP/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.872-GP/2026 Em, 04 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Evento e Cultura – SEMETEC. Tal realocação se faz necessária para pagamento dos aluguéis da Casa do Artista e da Biblioteca, consumidos no exercício de 2026 por esta Secretaria, conforme o Processo nº 2680/2026 e o Memorando nº 97/SEMETEC/2026, observando-se as classificações institucionais, econômicas e funcional-programáticas, conforme discriminação a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.11.00
SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTO E CULTURA
04.122.0014.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
3.3.90.36
F: 421
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
23.000,00
TOTAL
23.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.11.00
SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTO E CULTURA
04.122.0014.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
3.3.90.30
F: 419
Material de consumo
5.000,00
13.695.0014.2007
PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E
TURÍSTICAS
0.1.500
3.3.90.14
F: 428
Diárias-civil
10.000,00
0.1.500
3.3.90.36
F: 430
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
8.000,00
TOTAL
23.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré