Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 502/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/PMNM/2026 SRP-13/2026
O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Autoridade Competente, Marcélio Rodrigues Uchoa, no uso das atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 502/SEMUSA/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 16/2026 – SRP-13, e,
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 16/2026 – SRP-13 teve por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA Aquisição de equipamentos médico-hospitalares, laboratoriais e odontológicos para atender a diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mamoré RO);
CONSIDERANDO que foram realizados os atos de adjudicação e homologação do certame em favor da empresa GLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.580.603/0001-33;
CONSIDERANDO que apesar das comunicações realizadas e do prazo disponibilizado, a empresa não apresentou manifestação nem formalizou a assinatura da Ata de Registro de Preços que seria a nº. 13-11;
CONSIDERANDO o disposto no art. 82, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;
RESOLVE:
Art. 1º CANCELAR os atos de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, relativamente aos itens adjudicados à empresa GLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.580.603/0001-33, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 16/2026 – SRP-06, vinculado ao Processo Administrativo nº 502/SEMUSA/2026.
Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º decorre da não assinatura da Ata, conforme solicitações formais apresentadas nos autos.
Art. 3º O presente ato fundamenta-se no art. 82, inciso IX, do mesmo diploma legal, e nas disposições previstas no edital do Pregão Eletrônico nº 16/2026.
Art. 4º O cancelamento dos atos de adjudicação e homologação não prejudica a adoção das providências administrativas necessárias à continuidade da contratação, caso persista o interesse e a necessidade da Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Determina-se a publicação do presente ato nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento e produção dos efeitos legais.
Art. 6º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 06 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré