Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 9.852-GP/2026, DE 24 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.852-GP/2026, DE 24 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 9.852-GP/2026 Em, 24 de julho de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei Municipal nº 2.467-GP-2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 13.381,20 (treze mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos) para a Secretaria Municipal de A presente alteração justifica-se pela necessidade de suplementação de dotação para viabilizar o pagamento de nota fiscal de exercícios anteriores, em razão do cancelamento de empenhos, conforme memorando nº 1335/SEMUSA/2026 contido no processo nº 2562/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500
4.4.90.92
F: 666
Despesa de Exercício Anterior
13.381,20
TOTAL
13.381,20
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500
3.3.90.39
F: 283
Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica
13.381,20
TOTAL
13.381,20
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 24 de julho de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré