Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 2.640-GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.640-GP/2026
LEI Nº 2.640-GP/2026 Em, 20 de outubro de 2026.
Dispõe sobre alteração no Anexo V da Lei Municipal no 2.456, de 16 de dezembro de 2025, para alterar pré-requisito necessário para Cargo em Comissão da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DESCRIÇÃO DE CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO
[...].
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ – RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
[...].
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA INTERNA
PROVIMENTO: Em Comissão
PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, Economia, Ciências Contábeis ou Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanal. [...].
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 20 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré