Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
DECRETO Nº 9.877-GP/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.877-GP/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.877-GP/2026 Em, 05 de agosto de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transferência de Recursos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988, Lei Nº 2.379 de 08 de agosto de 2025 e Lei Nº 2.467-GP/2025 de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.610-GP/2026, de 05 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de alteração orçamentaria por Transferência de Recursos Orçamentários no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias, visando assegurar a continuidade das ações, serviços e demais despesas da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as demandas identificadas no decorrer da execução orçamentária, conforme solicitado nos memorandos 544 e 545/SEMED/2026, Processo nº 2573/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
REALOCA
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.550
F: 159
3.3.90.39
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
200.000,00
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.540
F: 161
3.3.90.39
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
40.000,00
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.540
F: 237
3.3.90.39
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
390.000,00
Total
630.000,00
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
TRANSFERE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.550
F: 169
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.540
F: 172
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
12.365.0005.2012
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.540
F: 240
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
01.540
F: 241
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
12.365.0005.1017
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
01.540
F: 189
4.4.90.51
Obras e Instalações
200.000,00
01.540
F: 263
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
Total
630.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 05 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré