CAMARA MUNICIPAL · 28 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA 005
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA 005
Processo Administrativo nº 103/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - Aviso de Contratação Direta – Dispensa Eletrônica Sem Disputa nº 005/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em ambiente digital, incluindo disponibilização da solução tecnológica, suporte técnico operacional, manutenção da plataforma, capacitação dos usuários e demais funcionalidades necessárias à condução dos certames eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e compatibilidade ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Tratando-se de prestação de serviços que consiste na disponibilização de plataforma eletrônica para realização de licitações, cuja contratação não acarretará ônus financeiro para a Câmara Municipal, inexistindo, portanto, despesa a ser executada ou empenhada em decorrência do ajuste pretendido, o que possibilita a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021;
Verificado que o procedimento de dispensa eletrônica (Aviso de Contratação Direta – Dispensa Eletrônica Sem Disputa nº 005/2026) e demais atos de contratação direta realizados observaram o prescrito na Resolução nº 004, de 28 de abril de 2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré, art. 72 e § 3º do art. 75, ambos da Lei nº 14.133/2021;
Adjudico o objeto à empresa abaixo discriminada e homologo a dispensa de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como autorizo a contratação direta por dispensa de licitação para registro de preço nos termos do inciso II do art. 75 e § 6º do art. 82, ambos da Lei 14.133/2021, e Resolução nº 004, de 28 de abril de 2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
Fornecedor Adjudicado: BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – BBM (BBMNET)
CNPJ: 05.342.088/0001-43
ITEM 01: Disponibilização de plataforma eletrônica destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré
UNIDADE: Serviço
QUANTIDADE: 12 (doze) meses
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 26 de agosto de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO