Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 031/CMS/NM/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 031/CMS/NM/2026
RESOLUÇÃO Nº 031/CMS/NM/2026
Nova Mamoré-RO, 08 de setembro de 2026.
“Dispõe a aprovação do Ofício nº 182/SEMUSA/2026 e a comprovação do adequado exercício do controle social e avaliação técnica sobre a modelagem definitiva do Edital de Chamamento Público nº 04/SUPEL/2026, em atendimento à Notificação Recomendatória nº 010/2026/GPEPSO do Ministério Público de Contas (MPC) do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, instituído pela Lei Municipal nº 659-GP/2008, alterada pela Lei Municipal nº 900-GP/2012, no uso de suas competências constitucionais, e com base na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei Federal nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/CNS/2012, como também suas competências atribuídas no Regimento Interno.
CONSIDERANDO o ofício nº 182/SEMUSA/2026, protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o qual encaminha para apreciação e deliberação dos apontamentos e recomendações expedidas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) acerca da necessidade de garantir o pleno exercício do controle social sobre os processos de contratualização e terceirização de serviços de saúde no município;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 04/SUPEL/2026, cujo objeto envolve a modelagem definitiva para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a competência legal deste colegiado para deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas de saúde, bem como os critérios que regem a distribuição da demanda e a aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 08 de setembro de 2026, no auditório da Câmara Municipal de Nova Mamoré, com início às 10h17min, para deliberação e votação dos itens da pauta com a presença da maioria dos Conselheiros.
RESOLVE:
Art. 1º. Ser favorável a aprovação e tornar pública a submissão, análise e manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Nova Mamoré quanto aos elementos substanciais da modelagem definitiva constante no Edital de Chamamento Público nº 04/SUPEL/2026.
Art. 2º. Declarar, para fins de comprovação do adequado exercício do controle social exigido pelos órgãos ministeriais de contas, que este Conselho deliberou expressamente sobre os seguintes aspectos estruturais do certame:
I - Critérios de seleção das entidades proponentes e regras de qualificação técnica;
II - Fluxo e mecanismos de distribuição da demanda assistencial na rede municipal;
III - Metas qualitativas e quantitativas estabelecidas para a execução dos serviços;
IV - Indicadores de desempenho, monitoramento e avaliação de resultados;
V - Valores referenciais alocados e impacto orçamentário-financeiro no Fundo Municipal de Saúde;
VI - Minuta do ajuste/contrato de gestão a ser firmado com a instituição vencedora.
Art. 3º. Validar a avaliação técnica deste colegiado quanto à realização das consultas públicas e/ou audiências públicas recomendadas pelos órgãos ministeriais, certificando que:
Parágrafo único. O processo de escuta pública atendeu aos princípios da transparência, publicidade e participação popular, servindo de subsídio obrigatório para o aperfeiçoamento da versão final do respectivo edital.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS
Presidente do CMS – Nova Mamoré-RO
Biênio 2026/2028
ARILDO MOREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 8.608-GP/2025
HOMOLOGO a Resolução nº 031/CMS/2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 659-GP/2008, alterada pela Lei Municipal nº 900-GP/20212, e tendo como base suas competências Constitucionais através da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, como também o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
HOMOLOGADO EM: 08/09/2026.