Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE SERVIÇOS
GABINETE DO PREFEITO
PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE SERVIÇOS
PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO Nº 1121/SEMOSP/20226
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/PMNM/2026
CONTRATO Nº 054/PMNM/2026
EMPRESA: TRINITY ENGENHARIA LTDA
CNPJ Nº 33.146.475/0001-40
Pela presente, emitimos a ORDEM DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE SERVIÇOS, referente à execução ao Contrato nº 054/PMNM/2026, celebrado entre este Município e a Empresa. TRINITY ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 33.146.475/0001-40 a ser cumprida a partir desta data, oriundo da Licitação Modalidade Concorrência Pública nº 02/PMNM/2026.
CONSIDERANDO o período de defeso eleitoral estabelecido pelo art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que veda a realização de transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, ressalvadas as exceções legais relativas a obrigações formais preexistentes para a execução de obras e serviços em andamento e situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO a não emissão da AIO – Autorização de Início da Obra, documento disponibilizado pela Plataforma Transferegov conforme Convênio TRANSFEREGOV nº 941967/2023;
DA DECISÃO:
Determinamos a SUSPENSÃO DOS EFEITOS da ORDEM DE SERVIÇO Nº 013/PMNM/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 26/06/2026 (Ed. 4263), com efeitos retroativos a 04/07/2026, em virtude do início do período de defeso eleitoral (art. 73, VI, "a", da Lei Federal nº 9.504/1997). Esta decisão será mantida até o encerramento do referido impedimento legal.
Nova Mamoré/RO, 12 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO