Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
DECRETO Nº 9.879-GP/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.879-GP/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.879-GP/2026 Em, 05 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.611-GP/2026, de 05 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para suprir despesas decorrentes do aporte de contrapartida para execução do objeto: Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, Termo de compromisso nº 970918/MCIDADES/CAIXA conforme solicitado no Memorando 272/DCP/2026, Processo nº 3926/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
16.482.0011.1012
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
0.1.501
F: 762
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
162.500,00
TOTAL
162.500,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0.1.501
F: 076
9.9.99.99
Reserva de Contingência
162.500,00
TOTAL
162.500,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 05 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré