Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2026
LEI Nº 9.937-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.937-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.937-GP/2026 Em, 21 de agosto de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.622-GP/2026, de 21 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos – SEMOSP, com recursos provenientes do Estado por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, através do termo de convênio 457/2026/PGE-DERAM, cujo objeto é “Aquisição de blocos sextavados para execução de pavimentação e meio-fio para drenagem superficial, com execução direta, em 12(doze) trechos de vias urbanas do Distrito de Jacynópolis, com extensão total de 1.990 m e área de 17.581,46 m²”, conforme solicitado no Memorando nº 77/DCP/2026, Processo nº 2830/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.1007
PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E /OU PROFUNDA
0.1.701.000
F: 767
4.4.90.30
Obras e Instalações
2.000.000,00
Total
2.000.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 21 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré