CAMARA MUNICIPAL · 12 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 51-142/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro veicular total, com cobertura compreensiva, destinado ao veículo Toyota Hilux/SW4 SRX Platinum AT 7S, ano/modelo 2026/2026, placa THK8H04, cedido à Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO por meio do Termo de Cessão de Uso de Veículo nº 004/PMNM/2026, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Tratando-se de prestação de serviço cujo valor total estimado para a contratação foi fixado em R$ 9.811,54 (nove mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), mostra-se cabível a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 5º, § 2º, inciso III, da Resolução nº 004, de 28 de abril de 2026, da Câmara
Municipal de Nova Mamoré.
Considerando que o procedimento foi processado por meio do Aviso de Contratação Direta nº 006/2026 - Dispensa Eletrônica Sem Disputa, com fundamento no art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal
nº 14.133/2021, e que, após a fase de seleção do fornecedor, a empresa GENTE SEGURADORA S/A foi declarada habilitada e vencedora pelo valor global de R$ 4.095,30 (quatro mil e noventa e cinco reais e trinta centavos).
Considerando o Parecer Jurídico emitido em 10 de agosto de 2026, ID 410271, que não identificou óbice jurídico ao prosseguimento do Processo Administrativo nº 142/2026 e opinou favoravelmente pela adjudicação/homologação pela autoridade competente e posterior formalização da contratação, desde que previamente observadas as recomendações nele consignadas.
Adjudico o objeto à empresa abaixo discriminada e homologo o procedimento de contratação direta, nos termos do art. 71, inciso IV, c/c § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, e art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a Resolução nº 004, de 28 de abril de 2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré e as recomendações constantes do Parecer Jurídico juntado aos autos.
Fornecedor/Empresa: GENTE SEGURADORA S/A
CNPJ: 90.180.605/0001-02
DESCRIÇÃO DO ITEM 01: Seguro veicular total, com cobertura compreensiva, destinado ao veículo Toyota Hilux/SW4 SRX Platinum AT 7S, ano/modelo 2026/2026, placa THK8H04, conforme especificações, coberturas, franquias, limites indenizatórios, assistência 24 horas, vigência e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta vencedora.
UNIDADE: Serviço
QUANTIDADE: 01
VALOR: R$ 4.095,30
VALOR TOTAL: R$ 4.095,30 (quatro mil e noventa e cinco reais e trinta centavos).
A formalização da contratação fica condicionada à observância das recomendações do Parecer Jurídico, especialmente à conferência da validade das certidões de habilitação da empresa vencedora, à compatibilidade final entre a proposta, o Termo de Referência e o instrumento contratual, à verificação da disponibilidade orçamentária e emissão da Nota de Empenho previamente à execução da despesa, bem como às providências de formalização, publicidade e fiscalização da contratação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 10 de agosto de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO