Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2026
LEI Nº 2.616-GP/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.616-GP/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.616-GP/2026 Em, 13 de agosto de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 967.229,44 (novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor se dá pelo excesso de arrecadação dos recursos do Convenio Transporte Escolar, previsão de receita inicialmente orçada para o exercício foi de R$ 8.604.827,13, enquanto a arrecadação prevista é de R$ 9.572.056,57, resultando em um excesso de arrecadação de R$ 967.229,44. O referido excesso decorre do valor previsto de arrecadação constante no Plano de Trabalho do Programa IR e Vir 2026, conforme solicitado no Memorando nº 116/SEMFAZ/2026, processo nº 2727/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2015
MANT. DO SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR
0.1.571
F: 177
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídico
967.229,44
Total
967.229,44
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 13 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré