Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 2.632-GP/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.632-GP/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 2.632-GP/2026 Em, 03 de setembro de 2026.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Nova Mamoré – RO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos e com registro regular perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Mamoré – RO.
Art. 2º O atendimento prioritário previsto nesta Lei tem por finalidade proporcionar maior celeridade e eficiência aos serviços públicos relacionados ao exercício da atividade profissional de corretor de imóveis, especialmente aqueles que dependam de informações, documentos, certidões, protocolos ou procedimentos administrativos perante o Poder Público Municipal.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se corretores de imóveis os profissionais legalmente habilitados para o exercício da profissão e regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/RO.
§ 2º O atendimento prioritário será assegurado exclusivamente quando o corretor de imóveis estiver atuando no exercício de sua atividade profissional, no desempenho de suas atribuições legais ou na representação de seus clientes.
Art. 3º O atendimento prioritário de que trata esta Lei compreenderá, especialmente:
I – Protocolo, acompanhamento e retirada de documentos relacionados à regularização de imóveis;
II – Requerimentos relativos a aprovação de projetos, licenciamento, alvarás, habite-se e certidões;
III – atendimento junto aos setores de cadastro imobiliário, tributário, urbanístico e ambiental, quando relacionado ao exercício da atividade profissional;
IV – Acesso a informações públicas de interesse da atividade imobiliária, observadas as disposições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais;
V – Obtenção de certidões, documentos e informações necessários à instrução de negócios e procedimentos relacionados a imóveis;
VI – Demais atendimentos administrativos que demandem interação direta entre o profissional e o Poder Público Municipal, quando relacionados ao exercício regular da atividade de corretor de imóveis.
Art. 4º Para usufruir do atendimento prioritário previsto nesta Lei, o corretor de imóveis deverá apresentar documento oficial que comprove sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI.
Parágrafo único. A comprovação prevista no caput poderá ser realizada por meio físico ou eletrônico, desde que permita a identificação do profissional e a verificação da regularidade de seu registro, esta comprovação deverá ser feita anualmente, mantendo seu cadastro atualizado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Nova Mamoré – RO.
Art. 5º O atendimento prioritário previsto nesta Lei deverá observar a ordem de chegada dos beneficiários, ressalvadas as demais hipóteses de prioridade previstas em legislação federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. O atendimento prioritário não implicará prejuízo ao atendimento das pessoas que possuam prioridade assegurada por lei específica.
Art. 6º Os órgãos e entidades municipais poderão afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, aviso informativo sobre a existência do atendimento prioritário previsto nesta Lei.
Art. 7º A aplicação do atendimento prioritário previsto nesta Lei não poderá resultar em alteração da ordem de tramitação dos processos administrativos, supressão de requisitos legais, dispensa de documentos ou inobservância das normas técnicas e legais aplicáveis aos procedimentos administrativos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.
Art. 9º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária vigente e sem prejuízo das dotações já consignadas para a manutenção dos serviços públicos municipais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, 03 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré