INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ · 28 de julho de 2026
PORTARIA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ
PORTARIA
PORTARIA IPRENOM Nº 027, de 27 de julho de 2026.
Dispõe sobre o credenciamento, atualização, manutenção e descredenciamento de instituições financeiras, administradores, gestores, distribuidores, custodiante, controladores, classes e subclasses de fundos de investimento aptos a receber aplicações de recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.272/2025, Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas vigentes.
O PRESIDENTE do Instituto De Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipais de Nova Mamoré/RO - IPRENOM, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.717/1998, da Portaria MTP nº 1.467/2022, da Resolução CMN nº 5.272/2025 e demais normas aplicáveis.
RESOLVE:
Art. 1º – Do Objeto
Regulamentar os procedimentos de credenciamento, atualização cadastral, manutenção e descredenciamento das instituições financeiras, administradores, gestores, distribuidores, custodiante, controladores, classes e subclasses de fundos de investimento aptos a receber aplicações de recursos do RPPS, observando os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, transparência e aderência à política de investimentos.
Art. 2º – Da Abrangência
Esta Portaria aplica-se obrigatoriamente às instituições financeiras e demais prestadores de serviços autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BCB, Comissão de Valores Mobiliários – CVM ou órgãos competentes, bem como às classes e subclasses de fundos de investimento destinados à aplicação dos recursos do RPPS.
Parágrafo único. O credenciamento constitui requisito prévio obrigatório para realização de aplicações, resgates, movimentações financeiras ou manutenção de relacionamento institucional envolvendo recursos do RPPS.
Art. 3º – Dos Critérios Mínimos para Credenciamento
Para fins de credenciamento, serão observados, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – autorização de funcionamento e regularidade perante o Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e demais órgãos reguladores;
II – inexistência de suspensão, inabilitação, liquidação extrajudicial, intervenção ou penalidade que desaconselhe o relacionamento com o RPPS;
III – elevado padrão ético de conduta, reputação ilibada e histórico compatível com as boas práticas de mercado;
IV – análise do histórico de atuação da instituição, de seus controladores e dos profissionais responsáveis pela gestão dos recursos;
V – experiência compatível com o segmento de atuação e com os produtos financeiros ofertados;
VI – patrimônio, volume de recursos administrados ou geridos e estrutura operacional compatíveis com as operações pretendidas;
VII – observância aos critérios previstos na Política Anual de Investimentos do RPPS;
VIII – enquadramento às exigências da Resolução CMN nº 5.272/2025;
IX – atendimento às exigências relativas aos segmentos prudenciais S1 ou S2, quando aplicável;
X – demonstração de estrutura de controles internos, gestão de riscos, compliance e governança compatíveis com a complexidade das operações.
Art. 4º – Dos Procedimentos de Credenciamento
§ 1º O processo de credenciamento será formalizado mediante emissão de Termo de Credenciamento, acompanhado da documentação comprobatória exigida.
§ 2º O credenciamento deverá ser atualizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses ou sempre que houver alteração relevante na instituição, em seus atos societários, classificação prudencial, estrutura operacional ou situação regulatória.
§ 3º O RPPS poderá, a qualquer tempo:
I – solicitar documentação complementar;
II – promover diligências;
III – realizar consultas junto aos órgãos reguladores;
IV – exigir comprovação adicional de capacidade técnica, operacional e financeira.
§ 4º O credenciamento não gera obrigação de aplicação ou manutenção de recursos junto à instituição credenciada.
Art. 5º – Dos Impedimentos
Não poderão ser credenciadas ou permanecer credenciadas as instituições, prestadores de serviços ou classes de fundos que:
I – estejam sob regime de intervenção, liquidação, recuperação judicial, falência ou situação equivalente;
II – apresentem histórico de descumprimento de normas legais, regulamentares ou práticas incompatíveis com a gestão previdenciária;
III – possuam restrições junto aos órgãos reguladores ou fiscalizadores;
IV – não atendam aos critérios técnicos, prudenciais, operacionais e de conformidade previstos nesta Portaria, na Política de Investimentos ou na Resolução CMN nº 5.272/2025;
V – estejam em desacordo com os limites, requisitos ou condições definidos na legislação aplicável aos RPPS;
VI – não integrem, quando exigível, a relação de instituições aptas à atuação junto aos RPPS divulgada pelos órgãos competentes;
VII – realizem operações por intermédio de prepostos em desacordo com a regulamentação vigente.
Art. 6º – Da Documentação
A documentação necessária ao credenciamento poderá ser apresentada em original, cópia autenticada, publicação oficial, meio digital ou disponibilizada em sítio eletrônico oficial da instituição, desde que válida, legível e verificável.
§ 1º O RPPS deverá manter arquivada toda a documentação utilizada no processo de credenciamento, física ou digitalmente, observando os princípios da rastreabilidade e transparência.
§ 2º A utilização das informações prestadas pelas instituições não exime o RPPS da responsabilidade de verificar o efetivo cumprimento dos requisitos mínimos previstos na legislação vigente.
§ 3º O RPPS poderá adotar critérios adicionais de análise e seleção, observando a natureza de suas obrigações previdenciárias e a proteção dos recursos garantidores.
Art. 7º – Do Monitoramento
O RPPS realizará monitoramento contínuo das instituições e ativos credenciados, observando:
I – alterações regulatórias;
II – mudanças relevantes de controle societário;
III – rebaixamento de ratings;
IV – desenquadramentos legais;
V – ocorrências que representem risco aos recursos previdenciários;
VI – aderência à Política Anual de Investimentos.
Parágrafo único. O monitoramento poderá resultar na suspensão preventiva de novas aplicações até conclusão da análise técnica.
Art. 8º – Do Descredenciamento
O RPPS poderá suspender ou cancelar o credenciamento da instituição, prestador de serviço ou classe de fundo que:
I – descumprir os preceitos desta Portaria, da Resolução CMN nº 5.272/2025, da Portaria MTP nº 1.467/2022 ou da Política Anual de Investimentos;
II – deixar de atender aos requisitos de habilitação ou regularidade;
III – apresentar fatos supervenientes que comprometam a segurança, solvência, transparência ou adequação do relacionamento;
IV – atuar em desacordo com os princípios aplicáveis à administração dos recursos previdenciários;
V – deixar de fornecer informações ou documentos solicitados pelo RPPS.
Parágrafo único. O descredenciamento não implica, necessariamente, resgate imediato dos recursos aplicados, devendo a decisão observar a análise técnica, a liquidez dos ativos e o interesse previdenciário do RPPS.
Art. 9º – Das Disposições Finais
§ 1º O credenciamento de instituições, prestadores de serviços ou classes de fundos constitui apenas condição habilitatória para eventual realização de investimentos, não representando garantia ou obrigação de alocação de recursos.
§ 2º Todas as aplicações deverão observar a legislação vigente, a Política Anual de Investimentos, o estudo de ALM, quando aplicável, e as deliberações do Comitê de Investimentos.
§ 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade Gestora do RPPS, observada a legislação aplicável.
§ 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 022/IPRENOM/2022, devendo ser revisada sempre que houver alteração normativa relevante.
Nova Mamoré/RO, 27 de julho de 2026.
RENI PARENTE DA SILVA TELES
Presidente do IPRENOM
Decreto nº 9.423-GP/2026