Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
LEI Nº 2.606-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.606-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2.606 GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valorR$ 6.098.400,00 (seis milhões, noventa e oito mil e quatrocentos reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP com recursos provenientes da União, por intermédio do Ministério das Cidades conforme o TERMO DE COMPROMISSO Nº 7AAATT/2026/MCIDADES/CAIXA cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 65/DCP/2026 - Processo nº 3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.482.0002.1012
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
0.1.700.000
F: 757
4.4.90.51
Obras e Instalações
5.866.384,86
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.482.0011.1012
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
0.1.700.000
F: 758
4.4.90.39
Outros Serviços Terceiros P. Jurídica
232.015,14
Total
6.098.400,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré