Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO. CONTRATO Nº 046/PMNM/2026.
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO. CONTRATO Nº 046/PMNM/2026.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO.
CONTRATO Nº 046/PMNM/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 723-SEMOSP/2026
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO
CONTRATADO: EMPRESA TRINITY ENGENHARIA LTDA
OBJETO: Aditamento de cláusula que versa sobre a garantia de obra do Contrato 046-PMNM/2026 - Contratação de Empresa Especializada para Execução do Projeto de Construção do Centro Político Administrativo no Município de Nova Mamoré/RO - Convênio Plataforma +Brasil nº 937222/2022.
Da alteração da cláusula contratual: Fica acordado entre as partes, o presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do item 10.2 da Cláusula Décima – Garantia de Execução e da Garantia Adicional, do Contrato exclusivamente quanto ao valor da garantia adicional nele consignado, decorrente da revisão da metodologia de cálculo da garantia adicional prevista no art. 59, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a metodologia exemplificada no Manual de Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, tópico 5.4.4 – Garantia Adicional, conforme manifestação jurídica constante dos autos do Processo Administrativo nº 723-SEMOSP/2026.
O item 10.2 da Cláusula Décima do Contrato nº 046/PMNM/2026, que atualmente estabelece garantia adicional no valor de R$ 954.631,38 (novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“10.2. O valor da garantia adicional corresponde à diferença entre 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela CONTRATANTE e o valor final adjudicado à CONTRATADA, totalizando o montante de R$ 215.936,67 (duzentos e quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme memória de cálculo constante dos autos do Processo Administrativo nº 723-SEMOSP/2026.”
Para fins de transparência e registro da metodologia adotada, a composição do valor da garantia adicional é a seguinte:
Descrição
Valor
Valor orçado pela Administração
R$ 4.924.631,38
85% do valor orçado pela Administração
R$ 4.185.936,67
Valor da proposta vencedora
R$ 3.970.000,00
Valor da garantia adicional
R$ 215.936,67
A garantia adicional prevista nesta cláusula não substitui nem reduz a garantia ordinária de execução contratual, permanecendo integralmente vigente a obrigação prevista no item 10 da Cláusula Décima do contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, atualmente equivalente a R$ 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais).
ALANDA CASTEDO DIAS
Subprocuradora Municipal
OAB/RO 12.369