Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 10.063-GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.063-GP/2026
DECRETO Nº 10.063-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei nº 2.643-GP/2026., de 04 de novembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.771,32 (cento e nove mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para assegurar o cumprimento das obrigações administrativas e financeiras junto ao RPPS, conforme solicitado no Memorando nº 182-GP/2026, constante do Processo Administrativo nº 3829/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
0.1.500
F: 688
3.3.91.39
Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica
109.771,32
TOTAL
109.771,32
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.129.0004.2014
ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
0.1.500
F: 046
3.3.90.39
Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica
109.771,32
TOTAL
109.771,32
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré