Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
LEI Nº 2.608-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.608-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2.608-GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 15.690.302,21 (quinze milhões, seiscentos e noventa mil, trezentos e dois reais e vinte e um centavos), destinado ao atendimento de despesas de diversas Secretarias Municipais, com base na projeção de arrecadação apresentada no Memorando nº 112/SEMFAZ/2026, integrante do Processo Administrativo nº 2466/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo observará a seguinte classificação institucional, funcional-programática e natureza da despesa:
SUPLEMENTAÇÃO
02.01.00
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
04.122.0008.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500
3.3.90.39
F:018
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
280.000,00
01.500
3.3.90.91
F:019
Sentenças Judicias
220.000,00
Total
500.000,00
02.03.00
SECRET. MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.0004.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500
3.3.90.39
F:037
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
45.000,00
01.500
3.3.90.91
F:038
Sentenças Judiciais
168.000,00
04.123.0003.3002
GESTÃO E PAGAMENTO DO PASEP
01.500
3.3.90.47
F:042
Obrigações Tributarias e Contributivas
150.000,00
Total
363.000,00
02.06.00
SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
17.512.0002.2051
COLETA E TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS
01.500
3.3.90.39
F:105
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.397.000,00
15.451.0002.2008
CONSERVAÇÃO MANT. VIAS PUBLICAS
01.500
4.4.90.30
F:098
Material de Consumo
300.000,00
Total
1.697.000,00
02.07.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
12.122.0005.2004
GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMED
01.500
3.3.90.39
F:115
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
66.540,00
12.361.0005.2012
GESTÃO E MANT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO
01.500
3.3.90.34
F: 155
Outras Despesas Dec. Contratos Terceirização
2.465.000,00
01.500
3.3.90.39
F: 160
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.165.000,00
TOTAL
4.696.540,00
02.08.00
SEC. MUN. DE SAUDE
10.122.0006.2026
MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAUDE
01.500
3.3.90.34
F:281
Outras Despesas Dec. Contratos Terceirização
1.464.000,00
01.500
3.1.90.11
F:268
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
1.000.000,00
01.500
3.3.90.39
F:283
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000.000,00
Total
3.464.000,00
02.04.00
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048
GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA E DE PESSOAL
01.500
3.3.90.34
F:061
Outras Despesas Dec. Contratos Terceirização
1.390.000,00
01.500
3.3.90.39
F:063
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
928.000,00
Total
2.318.000,00
02.05.00
SECRETARIA MUNC. DE ESTRADAS E LOGISTICAS
04.122.0013.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500
3.3.90.39
F:079
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
90.000,00
01.500
3.3.90.93
F:654
Indenizações e Restituições
505.000,00
26.782.0013.2009
CONSERVAÇÃO E MANT DE ESTRADAS
01.500
4.4.90.39
F:84
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.700.000,00
Total
2.295.000,00
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0008.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500
3.3.90.39
F:29
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
53.000,00
Total
53.000,00
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0011.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500
3.1.90.11
F:333
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
303.762,21
Total
303.762,21
TOTAL GERAL
15.690.302,21
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré