Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 10.007-GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.007-GP/2026
DECRETO Nº 10.007-GP/2026 Em, 29 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 11.503,24 (onze mil, quinhentos e três reais e vinte e quatro centavos, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC. Justifica-se a presente suplementação orçamentária para atender as despesas com pagamento de rescisão contratual, conforme o processo nº 3.471/2026 e memorando nº 1.111/SEMASC/2026, observando-se as classificações institucionais, econômicas e funcional-programáticas, conforme discriminação a seguir.
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0011.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 335
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
11.503,24
TOTAL
11.503,24
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
02.122.0011.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 346
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
11.503,24
TOTAL
11.503,24
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 29 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré