Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 2.628-GP/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.628-GP/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.628-GP/2026 Em, 25 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). A presente solicitação tem por finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada às despesas decorrentes da Lei Municipal nº 2.612-GP/2026, que institui o auxílio de deslocamento de atividade Operacional – DAO, destinado aos servidores que desempenham atividades operacionais externas, bem como material de consumo para Secretaria. Conforme solicitado no Memorando 105/SEMAP/2026, Processo nº 2950/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
0.1.500
F: 060
3.3.90.30
Material de consumo
4.000,00
0.1.500
F: 065
3.3.90.48
Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
111.000,00
TOTAL
115.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500
F: 053
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas
115.000,00
TOTAL
115.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 25 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré