CAMARA MUNICIPAL · 27 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 108 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 108 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 108 de 26 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a designação de gestor, fiscal e suplente para acompanhamento e fiscalização do contrato nº 005/2026 decorrente do Processo Administrativo nº 130/2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem art. 14, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com inciso I, do art. 33, da Lei Orgânica e,
Considerando a Resolução nº 010, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Nova Mamoré – RO.
CONSIDERANDO as Portarias nº 085/2026 e nº 097/2026, que dispõem, respectivamente, sobre a Comissão de Fiscalização dos Contratos Administrativos e nomeação do gestor dos contratos Administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, instituídas com a finalidade de aprimorar o controle interno, fortalecer a governança contratual e assegurar a observância das boas práticas de gestão pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, de modo a garantir a conformidade dos serviços prestados com as cláusulas avençadas e o interesse público;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da designação formal de servidores responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo identificados para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor, Fiscal e Fiscal Suplente do contrato nº 005/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 130/2026, Cujo Objeto: é a aquisição parcelada pela contratada de cargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP P-13, 13 kg), regularmente autorizada pela ANP para o fornecimento parcelado de cargas de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP, acondicionado em botijão P-13, com carga líquida de 13 kg, mediante regime de troca dos 02 (dois) vasilhames P-13 disponibilizados pela Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
Art. 2º. O Gestor do Contrato será o servidor Claudionor Leme da Rocha matrícula nº 447, nomeado conforme Portaria 011/2026, de 15 de janeiro de 2026. Responsável pelo acompanhamento global da execução contratual, pela verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e pela adoção das providências administrativas necessárias à fiel execução do contrato.
Art. 3º. O Fiscal do Contrato será a Zenilda Moreira do Carmo Matrícula nº 498, responsável pela verificação técnica e quantitativa da execução do objeto, devendo registrar em relatório próprio as ocorrências observadas durante a execução, bem como comunicar formalmente ao Gestor quaisquer irregularidades detectadas, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 4º. A Fiscal será substituída, em caso de impedimentos e afastamentos legais, pela servidora Poliana Affonso Ferreira da Silva, matrícula nº 302, que atuará na condição de Fiscal Suplente, com as mesmas responsabilidades e atribuições durante o período de substituição.
Art. 5º. O Fiscal e a Suplente, quando em exercício, deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando à contratada a imediata correção de eventuais falhas, irregularidades ou defeitos observados, adotando as medidas cabíveis para assegurar a conformidade do objeto.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 26 de outubro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
(União Brasil)
Presidente da CMNM