Secretaria Municipal de Saúde · 1 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 030/CMS/NM/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 030/CMS/NM/2026
RESOLUÇÃO Nº 030/CMS/NM/2026
Nova Mamoré-RO, 29 de agosto de 2026.
“Dispõe sobre a aprovação “AD REFERENDUM” do Ofício nº 178/SEMUSA/2026, que estabelece a missão institucional do município acerca da formação em saúde no Município de Nova Mamoré.”
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, instituído pela Lei Municipal nº 659-GP/2008, alterada pela Lei Municipal nº 900-GP/20212, e tendo como base suas competências Constitucionais através da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, Resolução nº 453/CNS/2012, como também suas competências atribuídas no Regimento Interno.
Considerando o ofício nº 178/SEMUSA/2026, protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o qual encaminha para apreciação e deliberação, missão institucional do município acerca da formação em saúde no Município de Nova Mamoré.
RESOLVE:
Art. 1º - Ser favorável à aprovação “AD REFERENDUM” missão institucional do município acerca da formação em saúde no Município de Nova Mamoré, conforme segue
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré – Rondônia, no uso de suas atribuições, considerando que ainda não possui programas de formação e considerando o Decreto Nº 9.947-GP, de 27 de agosto de 2026, que dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) para atuar na implantação do Programa de Residência Multiprofissional em Área da Saúde, estabelece a missão institucional do município acerca da formação em saúde, em consonância com o Plano Nacional de Educação Permanente e o Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde, da seguinte forma:
§1º - Garantir a formação e o desenvolvimento contínuo dos profissionais de saúde do município de Nova Mamoré – RO, alinhados com as necessidades locais e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), visando melhorar a qualidade da atenção à saúde da população;
§2º - Implementar no município estratégias do Plano Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), promovendo a educação continuada e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores de saúde;
§3º - Desenvolver programas de formação, capacitação e pesquisa, que atendam às necessidades específicas do município, considerando as características epidemiológicas e demográficas da população, visando o alcance das competências técnica, política e ética para o trabalho na Atenção em Saúde, tendo como estratégia de educação permanente, a Residência em Saúde;
§4º - Implantar e fortalecer as Residências em Saúde no município, em consonância com o Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde (PNFRS), visando a formação de profissionais de saúde qualificados e comprometidos com a realidade local, buscando qualificá-los para o desempenho de suas atividades no Sistema Único de Saúde (SUS), visando o alcance das competências técnica, política e ética para o trabalho na Atenção em Saúde;
§5º - Assentir que a base da concepção educativa dos Programas de Residência em Saúde, objetiva formar profissionais de saúde, através da integração ensino-serviço-comunidade, fomentando a parceria entre as instituições de ensino, os serviços de saúde e a comunidade;
§6º Monitorar e avaliar continuamente as ações de formação e desenvolvimento profissional, visando garantir a qualidade e a efetividade das intervenções.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS
Presidente do CMS – Nova Mamoré-RO
Biênio 2026/2028
ARILDO MOREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 8.608-GP/2025
HOMOLOGO a Resolução “AD REFERENDUM” nº 030CMS/NM/2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 659-GP/2008, alterada pela Lei Municipal nº 900-GP/2012, e tendo como base suas competências Constitucionais através da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, como também o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
HOMOLOGADO EM: 29/08/2026.