Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 10.060-GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.060-GP/2026
DECRETO Nº 10.060-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, para custear despesas com diárias de servidores, conforme solicitado no Memorando nº 101/CMNM/2026, constante do Processo Administrativo nº 3854/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001
MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500
F: 005
3.3.90.14
Diárias - Civil
130.000,00
TOTAL
130.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
ANULAÇÃO
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001
MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500
F: 013
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
130.000,00
TOTAL
130.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 04 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré