Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
I TERMO ADITIVO DO CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO
I TERMO ADITIVO DO CONTRATO
I TERMO ADITIVO DO CONTRATO
CONTRATO Nº: 035/PMNM/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2160-SEMOSP/2024
TRANSFEREGOV Nº: 941962/2023
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 035/PMNM/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO E A EMPRESA YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, OBJETIVANDO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO, inscrita no CNPJ nº 22.855.183/0001-60, com sede na Av. D. Pedro II, nº 7.096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré/RO, CEP 76.857-000, representada pelo Prefeito Sr. MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.811.701/0001-03, com sede na Estrada Manoel Urbano, SN, KM 02, Bairro Área de Expansão Urbana, CEP 69.415-000, Município de Iranduba/AM, por meio de seu representante legal MAURÍCIO MACIEL ASSAD, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, celebrar o presente Termo Aditivo, cuja formalização decorre do Processo Administrativo nº 2160-SEMOSP/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CONSIDERANDO:
a) Que em 18/07/2025 foi celebrado o Contrato nº 035/PMNM/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 2160-SEMOSP/2024 e vinculado ao TRANSFEREGOV nº 941962/2023, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de Pavimentação Asfáltica em via Urbana com Drenagem e Calçadas no Município de Nova Mamoré/RO;
b) Que a Cláusula Segunda do contrato estabelece o prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar da assinatura, admitindo sua prorrogação na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021;
c) Que a continuidade da vigência contratual se mostra necessária para possibilitar a conclusão das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, observadas as condições estabelecidas no contrato e no respectivo Cronograma Físico-Financeiro;
d) Que permanecem presentes as condições que justificam a continuidade da contratação, não havendo alteração do objeto originalmente pactuado;
e) Que a prorrogação contratual encontra fundamento nos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato nº 035/PMNM/2025.
RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato nº 035/PMNM/2025, nos termos a seguir expostos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – PRORROGAÇÃO
1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/PMNM/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 18/07/2026 a 18/07/2027, mantendo-se inalterado o objeto contratual, consistente na contratação de empresa para execução de Pavimentação Asfáltica em via Urbana com Drenagem e Calçadas no Município de Nova Mamoré/RO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 – O presente Termo Aditivo refere-se exclusivamente à prorrogação da vigência contratual, não implicando alteração do valor global originalmente contratado, permanecendo inalteradas as condições financeiras estabelecidas no Contrato nº 035/PMNM/2025.
2.2 – As despesas decorrentes da continuidade da execução contratual correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
3.1 – Permanecem mantidas todas as condições de execução, fiscalização, obrigações, responsabilidades, garantias e demais disposições estabelecidas no Contrato nº 035/PMNM/2025, desde que não contrariem o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1 – Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas, obrigações e condições anteriormente pactuadas no Contrato nº 035/PMNM/2025 que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1 – Fica mantido o foro eleito no contrato original, qual seja, o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, para dirimir os litígios decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser solucionados pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado o presente instrumento, que será assinado pelas partes, para que produza todos os efeitos legais.
Nova Mamoré/RO, 10 de julho de 2026
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito Municipal de Nova Mamoré/RO
Contratante
MAURÍCIO MACIEL ASSAD
Yem Serviços Técnicos e Construções LTDA
Contratada