Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 2.642-GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.642-GP/2026
LEI Nº 2.642-GP/2026 Em, 20 de outubro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 95.156,86 (noventa e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, visando assegurar a continuidade e a adequada execução dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais, bem como atender às necessidades administrativas e operacionais da Secretaria, conforme solicitação constante do Memorando nº 1.196-SEMASC/2026, integrante do Processo Administrativo nº 3663/2026
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0011.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 340
3.3.90.30
Material de Consumo
8.000,00
0.1.500
F: 344
3.3.90.39
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
70.156,86
08.244.0011.2030
GESTÃO DO BOLSA FAMILIA – IGD PBF
0.1.660
F: 370
3.3.90.14
Diárias-Civil
10.000,00
08.244.0011.2028
AÇÃO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
0.1.660
F: 358
3.3.90.14
Diárias-Civil
7.000,00
Total
95.156,86
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08.243.0011.2036
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
0.1.500
F: 353
3.3.90.39
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
20.000,00
08.244.0011.2037
PROGRAMA MAIS CIDADANIA-TRANSFERÊNCIA DE RENDA
0.1.500
F: 386
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
58.156,86
08.244.0011.2030
GESTÃO DO BOLSA FAMILIA – IGD PBF
0.1.660
F: 374
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
08.244.0011.2028
AÇÃO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
0.1.660
F: 363
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
7.000,00
TOTAL
95.156,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 20 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré