Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
LEI Nº 2.607-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.607-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2.607-GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo Federal por intermédio do Ministério da Defesa – MD, Departamento do Programa Calha Norte – DPCN, conforme o termo de Convênio TRANSFEREGOV Nº 941988/2023, cujo objeto é: Construção da Câmara Municipal,, de acordo com memorando nº 65/DCP/2026 - Processo nº 2451/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.1038
CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
01.700
F: 756
4.4.90.51
Obras e Instalações
3.040.000,00
Total
3.040.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré