CAMARA MUNICIPAL · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 113 CMNM/RO
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 113 CMNM/RO
PORTARIA Nº 113 de 03 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a designação de gestor, fiscal e suplente para acompanhamento e fiscalização do Empenho nº 900/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 157/2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem art. 14, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com inciso I, do art. 33, da Lei Orgânica e,
Considerando a Resolução nº 010, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Nova Mamoré – RO.
CONSIDERANDO as Portarias nº 085/2026 e nº 097/2026, que dispõem, respectivamente, sobre a Comissão de Fiscalização dos Contratos Administrativos e nomeação do gestor dos contratos Administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, instituídas com a finalidade de aprimorar o controle interno, fortalecer a governança contratual e assegurar a observância das boas práticas de gestão pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, de modo a garantir a conformidade dos serviços prestados com as cláusulas avençadas e o interesse público;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da designação formal de servidores responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo identificados para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor, Fiscal e Fiscal Suplente do Empenho nº 900/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 157/2026, cujo objeto: Prestação de serviços contratação de 04 (quatro) inscrições para participação de vereadores da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO no curso presencial “Convênios e Transferências Governamentais – Eleição da Mesa Diretora e Decisão do STF”, promovido pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, realizado no período de 13 a 16 de outubro de 2026, em Porto Velho/RO..
Art. 2º. O Gestor do Contrato será o servidor Claudionor Leme da Rocha matrícula nº 447, nomeado conforme Portaria 011/2026, de 15 de janeiro de 2026, responsável pelo acompanhamento global da execução contratual, pela verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e pela adoção das providências administrativas necessárias à fiel execução do contrato.
Art. 3º. O Fiscal do Contrato será a servidora Poliana Affonso Ferreira da Silva Matrícula nº 302, responsável pela verificação técnica e quantitativa da execução do objeto, devendo registrar em relatório próprio as ocorrências observadas durante a execução, bem como comunicar formalmente ao Gestor quaisquer irregularidades detectadas, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 4º. A Fiscal será substituída, em caso de impedimentos e afastamentos legais, pelo servidor Ezequiel Pereira Moitinho, matrícula nº 457, que atuará na condição de Fiscal Suplente, com as mesmas responsabilidades e atribuições durante o período de substituição.
Art. 5º. A Fiscal e o Suplente, quando em exercício, deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando à contratada a imediata correção de eventuais falhas, irregularidades ou defeitos observados, adotando as medidas cabíveis para assegurar a conformidade do objeto.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 03 de novembro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
(União Brasil)
Presidente da CMNM