Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
DECRETO Nº 9.988-GP/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.988-GP/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 9.988-GP/2026 Em, 15 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Estradas e Logística-SEMEL. Tal solicitação se faz necessária, devido a necessidade de estarmos dando continuidade nas manutenções e recuperação de estradas vicinais rurais. Conforme o processo nº 3277/2026 e memorando nº 155/SEMEL/2026, observando-se as classificações institucionais, econômicas e funcional-programáticas, conforme discriminação a seguir.
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS
04.122.0013.2043
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
0.1.500
F: 078
3.3.90.30
Material de consumo
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS
04.122.0013.2043
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500
F: 654
3.3.90.93
Indenizações e restituições
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 15 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré