Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 438 - GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 438 - GP/2026
PORTARIA Nº 438 - GP/2026. Em, 31 de julho de 2026.
"Designa Agentes Públicos responsáveis pela condução do procedimento de Dispensa de Licitação destinado à contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução do Concurso Público nº 001/2026, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente do Município de Nova Mamoré, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução do Concurso Público nº 001/2026, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente do Município de Nova Mamoré;
CONSIDERANDO que o procedimento de contratação será realizado por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75 XV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a atuação dos agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos de contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidores para atuar na condução do procedimento administrativo, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, segregação de funções, transparência e julgamento objetivo;
R E S O L V E
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados como Agentes Públicos responsáveis pela condução do procedimento de Dispensa de Licitação, referente à contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução do Concurso Público nº 001/2026, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente do Município de Nova Mamoré:
NOME
METRÍCULA
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Aline de Jesus Pereira Torete
9220
Presidente
Gisele Masae Ito
8920
Secretária
Sebastião Soares do Nascimento
8654
Membro
Art. 2º. Os agentes públicos designados exercerão suas atribuições exclusivamente no procedimento de Dispensa de Licitação destinado à contratação da instituição organizadora do Concurso Público nº 001/2026, competindo-lhes praticar todos os atos administrativos necessários ao regular processamento da contratação, observadas as competências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3°. A atuação dos agentes públicos observará os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições constantes dos arts. 7º, 8º e 9º da referida Lei, respondendo cada agente pelos atos praticados no âmbito de suas atribuições.
Art. 4°. A presente designação possui caráter temporário, extinguindo-se automaticamente com a conclusão do procedimento de Dispensa de Licitação, compreendendo a adjudicação, homologação e demais atos necessários ao encerramento do respectivo processo administrativo.
Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 31 de julho de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Cientes:
ALINE DE JESUS PEREIRA TORETE
Presidente
GISELE MASAE ITO
Secretária
SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO
Membro