Comissão Permanente de Licitação · 1 de outubro de 2026
ATA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/PMNM/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/PMNM/2026
Processo Administrativo nº 2311/SEMAP/2025
A superintendência de licitações e contratos, neste ato representada pelo Agente de Contratação Equipe de Apoio constituída por:
NOME DO MEMBRO DA COMISSÃO
FUNÇÃO
SÍLVIO FERNANDES VILLAR
PRESIDENTE
FRANCISCO CLÉZIO DE BRITO SILVA
MEMBRO
JÉSSICA LARA DOS SANTOS
MEMBRO
O presente Chamamento Público nº 05/PMNM/2026, cujo objeto consiste na locação de imóvel para instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, conforme condições estabelecidas no instrumento convocatório.
A Comissão registrou que, no decorrer da sessão realizada anteriormente, foi constatado que a participante MARIA DE FÁTIMA CANGUSSU ROCHA, CPF nº ***.***.***-**, deixou de apresentar a Certidão Federal, tendo sido concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação e regularização da documentação, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Assim, nesta data, 30 de setembro de 2026, após o encerramento do prazo concedido, a Comissão procedeu à verificação dos autos e constatou que a participante MARIA DE FÁTIMA CANGUSSU ROCHA não apresentou a Certidão Federal ou qualquer outro documento destinado à regularização da pendência apontada dentro do prazo que lhe foi concedido.
Dessa forma, considerando o decurso integral do prazo concedido sem que houvesse a apresentação da documentação pendente, a Comissão registra o não atendimento à diligência de regularização documental, ficando prejudicada a regularização da documentação de habilitação da referida participante.
Ressalta-se que a participante MARIA HELENA DA SILVA FERREIRA, CPF nº ***.***.***-**, havia apresentado integralmente a documentação exigida no instrumento convocatório e proposta no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), ficando habilitada para a referida contratação.
Diante do exposto, a Comissão formaliza o encerramento da etapa de julgamento, registrando o decurso do prazo concedido à participante MARIA DE FÁTIMA CANGUSSU ROCHA sem a apresentação da documentação pendente, e determina o prosseguimento do processo para as providências subsequentes cabíveis.
Nada mais havendo a tratar, determinando a lavratura da presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão e demais presentes.
SÍLVIO FERNANDES VILLAR
Presidente da Comissão
FRANCISCO CLÉZIO DE BRITO SILVA
Membro da Comissão
JÉSSICA LARA DOS SANTOS
Membro da Comissão